(DOC. VP 161.6034.2002.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Conselho regional de psicologia. Processo disciplinar ético. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidades não caracterizadas. Dispositivo que não infirma as conclusões do acórdão a quo. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Não configurada, portanto, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Os dispositivos apontados como violados não contém comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão atacado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote