(DOC. VP 161.6034.2000.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Vício de omissão. Ocorrência. Regularidade de representação processual. Peticionamento eletrônico. Resolução presi/trf4 17/2010. Substabelecimento. Previsão expressa de realização em rotina do próprio sistema de processos eletrônico da Justiça Federal da 4ª região (e-proc). Necessário afastamento da incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

«1. O acolhimento dos embargados de declaração exige a existência de vício de omissão, contradição ou obscuridade ou erro material no julgado embargado, consoante reza o CPC/1973, art. 535. 2. Assiste razão ao embargante quando sustenta que o acórdão embargado deixou de apreciar a alegação de que a própria Lei 11.419/2006, que regula o peticionamento eletrônico, seria expressa ao atestar a validade dos documentos produzidos eletronicamente, de modo que, os substabelecimentos pr

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