(DOC. VP 161.6034.2000.5400)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Restabelecimento de benefício previdenciário cancelado. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência da suspensão do pagamento e não da decisão em recurso administrativo sem efeito suspensivo. Precedentes STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança interposto contra ato alegadamente ilegal atribuído ao Diretor Presidente da Agência de Previdência Estadual de MS (AGEPREV) e ao Secretário de Estado de Administração, consistente na negativa de restabelecer o benefício previdenciário de pensão decorrente do óbito de sua esposa, que foi cancelado em 14 de abril de 1998, em razão de ter contraído novo matrimônio. 2. No caso dos autos, verifica-se que decaiu o direito do agravante

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