(DOC. VP 161.6002.2003.5100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Dupla tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo para o julgamento do tribunal do Júri. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprude

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