(DOC. VP 161.6002.2003.3000)

STJ. Parcialidade do juízo. Não ocorrência. Reconhecimento da suspeição em outro processo que não tem relação com a ação penal em apreço. Ilegalidade inexistente.

«1. As causas de suspeição previstas no CPP, art. 254 não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. 2. Na hipótese em tela, a defesa cingiu-se a arguir a suspeição do t

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