(DOC. VP 161.6002.2001.5700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Competência.

«1. Pretensão de que seja julgada por vara de família ação de dissolução e liquidação de sociedade empresária. Alegação de afronta aos arts. 87, 111 e 113 do CPC/1973. Completa ausência de prequestionamento, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Solução da controvérsia com base na legislação local. Atração dos enunciados 211/STJ e 280/STF. 2. Reconhecimento, ademais, pelo acórdão recorrido, de que as pretensões outras, condizentes ao âmbito familiar, es

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