(DOC. VP 161.5984.5004.4700)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem arrolaram elementos concretos quanto aos antecedentes dos pacientes, que justificam acréscimo das penas-ba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote