(DOC. VP 161.5961.3002.8900)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A matéria dos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 475-Ie art. 1.707 do CC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto de embargos de declaração. De fato, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair

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