(DOC. VP 161.5934.9005.9400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Violação ao CPP, art. 613, I. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Competência firmada pela prevenção. Negativa de prestação jurisdicional não reconhecida. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial arguida. Violação de dispositivo da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«1. Não se conhece da arguida violação do CPP, art. 613, I, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote