(DOC. VP 161.5814.6005.1600)

STJ. Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Cláusula que prevê não renovação. Validade. Pagamento dos prêmios. Débito em conta corrente. Subsistência do contrato anterior. Não ocorrência. Ação coletiva. Associação de classe. Defesa dos interesses dos filiados. Ônus da sucumbência. Não cabimento.

«1. A improcedência de pedido deduzido em ação coletiva ajuizada por entidade de classe em defesa dos interesses de seus associados não enseja a condenação nos ônus da sucumbência (Lei 8.078/90, art. 87). Precedentes. 2. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 860.605/RN). 3. Agravo regimental

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