(DOC. VP 161.5814.6000.9600)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de poder de gerência à época dos fatos geradores. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes orientações: (a) o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução; e (b) o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. 2. Na situação em que fundamentado o pedido de redirecionamento da execução fisca

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