(DOC. VP 161.5814.6000.4200)

STJ. Conflito de competência. Crédito trabalhista constituído após o deferimento da recuperação judicial. Ato expropriatório ordenado pelo magistrado laboral genérico e sem qualquer ressalva. Ante a especificidade do caso, compete ao juízo universal avaliar acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da empresa. Precedentes do STJ.

«1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). 2. Ante a determinação de ato expropriatório genérico e sem ressalva determinado pelo magistrado trabalhista para a satisfação do crédito executado, compete ao juízo universal exercer o controle sobre atos de constrição patrimonial. Precedentes do STJ. 3. Conflito conhecido pa

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