(DOC. VP 161.5763.0007.5800)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Desclassificação do crime de furto consumado para forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do wrú revolvimento fático-probatório a ensejar a desclassificação do crime de furto consumado para a forma tentada. 3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação do pa

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