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(DOC. VP 161.5763.0007.0800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de uso permitido. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. Na espécie, a prisão preventiva do paciente está assentada no fato de que os crimes foram praticados ante a briga entre gangues rivais, o que revela a periculosidade real do agente e da ação, bem como a necessidade de se garantir a ordem pública. 3. Recurso em h

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