(DOC. VP 161.5763.0005.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Abuso. Declaração pelo tribunal de origem com base nos elementos informativos dos autos. Revisão. Reexame de matéria contratual e fática. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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