(DOC. VP 161.5763.0002.9200)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Direito real de uso. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 890. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional, tido por violado. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, ante a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, bem como em razão da incidência da Súmula 7/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/19

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