(DOC. VP 161.5763.0002.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Impossibilidade. Regime da Lei 11.457/2007.

«1. É impossível a compensação dos créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida pelo Lei 11.457/2007, art. 26. 2. Agravo regimental não provido.»

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