(DOC. VP 161.5763.0002.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Área quilombola. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A controvérsia relativa à legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 68 do ADCT, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Suprem

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