(DOC. VP 161.5555.4000.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ministério Público federal. Ilegitimidade. Ação contra contração de servidor público. Ausência de relação de consumo. Distinção entre direito disponível e indisponível. Precedentes.

«A ação civil pública que visa a coibir a contratação irregular de professor substituto porque havia candidatos habilitados em concurso público aptos a ocupar o cargo, refere-se a direitos individuais disponíveis. Tratando-se de interesses individuais, cujos titulares não podem ser enquadrados na definição de consumidor, é inviável a defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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