(DOC. VP 161.5533.0005.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo para interposição do respectivo agravo. Intempestividade.

«1. É assente nesta Corte que os embargos de declaração opostos contra decisão que não admite o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição do recurso adequado. 2. In casu, tendo sido a decisão agravada publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 6.2.2015, mostra-se intempestivo o recurso interposto apenas em 24.6.2015.»

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