(DOC. VP 161.5533.0005.6100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O paciente, portando arma de fogo, em concurso de agentes, teria praticado o roubo com acentuada violência e ameaça contra as vítimas, visto que estas foram, além de agredidas fi

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