(DOC. VP 161.5533.0004.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Prejuízo à atividade econômica da empresa não demonstrado.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal local consignou: «Ademais, a agravante não trouxe fato novo que demonstrasse em que medida a incompatibilidade dos dados, na demarcação da cerca eletrônica, possa trazer o prejuízo alegado. Mesmo o periculum in mora presumido precisa partir de algum dado efetivo de que a parte ré esteja em

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