(DOC. VP 161.5533.0002.7200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de multa administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à nulidade da multa ou redução do seu valor, implica o reexame das provas dos autos, o que não é possível pela via eleita, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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