(DOC. VP 161.5533.0001.5700)

STJ. Improbidade administrativa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra a ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na acumulação de cargos públicos. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente, e deu parcial provimento ao apelo do Parquet para condenar a ré ao pagamento de multa. 4. Dispõe o decisum agravado: «Por isso

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