(DOC. VP 161.5471.8005.7500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2. A superveniência de inúmeros recursos contestando o desprovimento do agravo em recurso especial, sem demonstração de tese apta à reversão do julgado, revela nítido caráter protelatório da defesa. 3. Embargos de declaração rej

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