(DOC. VP 161.5471.8004.9300)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência do vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de novo julgamento da lide. Impropriedade da via eleita. Contrato de alienação fiduciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tradição do veículo. Contrato de natureza real. Requisito devalidade do negócio jurídico. Escada ponteana. Elementos essenciais do contrato. Negligência da parte autora. Má-fé da empresa alienante. Matérias que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vedação ao comportamento contraditório. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração se prestam apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo descabida a pretendida reapreciação do decidido, pois não caracteriza nenhum dos mencionados vícios o simples entendimento divergente do perfilhado pelo embargante. 2. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos

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