(DOC. VP 161.5471.8003.3900)

STJ. Administrativo. Concurso de ingresso na escola preparatória de cadetes do ar. Epcar. Avaliação psicológica. Inexistência de previsão legal específica. Nulidade. Precedentes do STF e do STJ. Pretensão recursal1. Na origem, o ora recorrente valeu-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para impugnar o exame psicotécnico em que fora reprovado (contraindicado), tendo em vista a ilegalidade da avaliação psicológica realizada sem previsão legal específica e de modo subjetivo e sigiloso.

«PRELIMINARMENTE 2. Não se conhece do Recurso Especial pela divergência (CF/88, art. 105, III, «c») quando não comprovado o dissídio pretoriano na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, RI/STJ. 3. A aplicação da Súmula 126/STJ - postulada pela União em contrarrazões - não tem razão de ser, pois o recorrente manejou o competente Recurso Extraordinário. 4. A preliminar recursal de nulidade da sentença por violação ao CPC/1973, art. 130 deve se

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