(DOC. VP 161.5471.8002.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo emrecurso especial. Responsabilidade civil do estado. Abuso sexual, enquanto estava o requerente sob a responsabilidade de instituto do estado. Danos morais. Majoração do quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do STJ «admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o agravante não foi capaz de demonstrar que o valor da indenização seria excessivo, não logrando, portanto, afastar o óbice da Súmula 7/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 417.115/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2014)

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