(DOC. VP 161.5301.5005.4800)
STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Tempo de serviço rural. Não demonstração. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material do exercício de atividade rural diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. O Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou que os documentos acostados nos au
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote