(DOC. VP 161.5301.5005.4400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Auxílio-alimentação. Majoração. Invasão na competência legislativa. Súmula 339/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Na espécie, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 2. A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alim

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