(DOC. VP 161.5301.5005.3600)

STJ. Processo civil e responsabilidade civil. Erro médico ocorrido em estabelecimento hospitalar da rede municipal. Ausência de comprovação de nexo de causalidade, conduta administrativa e excludente da responsabilidade. Ilegitimidade passiva da União. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. In casu, o ato ilícito foi praticado em Estabelecimento Hospitalar Público da Rede Municipal (Posto de Saúde), condicionando-se à comprovação dos seguintes requisitos: nexo de causalidade entre os danos alegados, conduta administrativa apontada como lesiva e inexistência de causa excludente da responsabilidade, não havendo falar em culpa, por tratar-se de responsabilidade objetiva. 2. A descentralização dos serviços de saúde entre as entidades da federação imunizam a União

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