(DOC. VP 161.5301.5003.1400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato. Dívida. Debate sobre prescrição. Não ocorrência. Renúncia tácita. Pluralidade de atos praticados pelo credor e pelo devedor em prol da satisfação da dívida. Aplicação do CCB, art. 191. Precedente. Fato de administração. Inviabilidade de uso da própria torpeza em benefício próprio. Direito líquido e certo presente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no pleito mandamental de anulação do cancelamento de dívida em razão da prescrição. O Tribunal de origem considerou que teria havido prescrição da dívida, com base no fluxo quinquenal que teria tido o seu início em 4.12.1998, com a negativa administrativa do pagamento - por falta de recursos - de dívida reconhecida em 8.6.1998. 2. É evidente a renúncia tácita à prescrição, com base no CCB, art

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