(DOC. VP 161.4582.6003.9600)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofendidos direitos de personalidade de consumidor pela manutenção indevida de negativação de seu nome por sete meses, originada da legítima sustação de cheques que emitira para pagamento de parcelas relativas a aquisição de móveis que se mostraram imprestáveis, patente a responsabilidade solidária do comerciante e fabricante, inseridos na cadeia de produção e distribuição, conforme disposto no CDC, art. 7º, parágrafo único, irrelevante ostente o lesado anotações restritivas anteriores. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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