(DOC. VP 161.4582.6002.3300)

TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Escoamento do prazo sem a entrega do bem. Irrelevância do fato dos compradores serem investidores possuindo condições diferenciadas de parcelamento. Inadimplemento que resta não autorizado. Possibilidade de aplicação de multa moratória conforme previsão contratual. Recurso não provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote