(DOC. VP 161.2843.7007.0300)

STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Furto. Dosimetria da pena. (i). Personalidade e reincidência. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (ii). Fixação do quantum de aumento. Discricionariedade do juízo. Pleito de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar em bis in idem, diante da consideração negativa da personalidade, bem como pela aplicação da agravante da reincidência, se existe mais de uma condenação com trânsito em julgado. 3. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. Ademais, na linha do en

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