(DOC. VP 161.2843.7002.7100)

STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A agravante limita-se a defender a aplicação da Súmula 83/STJ relativamente à prescrição do fundo de direito (Decreto 20.910/1932, art. 1º) no recurso especial do agravado e, portanto, deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que afastou a prescrição por entender presente causa interruptiva (CCB, art. 219 e CCB, art. 202). 2. Impõe-se o não conhecimento do agravo regimental ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote