(DOC. VP 161.2843.7000.8000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Concurso público. Pedido de reserva de vaga. Julgamento de mérito no recurso ordinário. Perda do objeto. Precedentes.

«1. Pedido de reconsideração interposto contra decisão monocrática a qual considerou prejudicada a medida cautelar em razão do julgamento do processo principal (RMS 37.703/RO); a parte alega que o recurso extraordinário interposto foi sobrestado em razão do reconhecimento pelo STF de repercussão geral (tema 784 - E 837.311/PI). 2. É evidentemente cabível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, no caso de «(...) teor das alegações e a apresentação de

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