(DOC. VP 161.2843.7000.7900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Inmetro. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revisão do valor da sanção. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante d

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