(DOC. VP 161.2821.9314.9945)

TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Insurgência contra decisão proferida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus» para reformar decisão já transitada em julgado. Não conhecimento in limine do pedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote