(DOC. VP 161.2623.0004.4900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo regimental desprovido.

«- A falta de apontamento da legislação federal porventura violada no recurso especial impede o seu conhecimento. Aplicação analógica do Verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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