(DOC. VP 161.2623.0000.2000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Terceiros embargos de declaração. Exploração de petróleo e gás natural. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Royalties aos municípios. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado foi claro ao concluir que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito à percepção de royalties está atrelado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates). 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses prevista

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