(DOC. VP 161.2611.8003.4400)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV e CP, art. 121, § 2º, IV, na forma, art. 14, II. Desaforamento. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados não configurada. Deslocamento da competência. Comarca mais próxima. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Recurso desprovido.

«I - Conforme a redação do CPP, art. 427, o desaforamento é autorizado, mediante comprovação calcada em fatos concretos, quando o interesse da ordem pública o reclamar ou quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. II - O remédio heróico do habeas corpus - e, a fortiori, do seu consectário recursal - em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas, já que não se ad

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