(DOC. VP 161.2611.8001.7700)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Afastamento pelos primeiros quinze dias. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 2. Orientação adotada na Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. 2. Não cabe a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, tendo em vista que o ente público pretende exaurir a instância p

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