(DOC. VP 161.2611.8001.0000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Técnicos-administrativos das instituições federais de ensino. Reajuste de 3,17%. Limitação do pagamento à data em que ocorreu a reestruturação da carreira. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Reestruturação possivelmente ocorrida após o exaurimento das instâncias ordinárias no processo cognitivo. Impossibilidade de alegação ante o descabimento de inovação em recurso especial/extraordinário. Violação à coisa julgada que não se verifica. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já manifestou seu posicionamento de que eventuais limitações ao pagamento de índices remuneratórios, que poderiam ser analisados em processo de cognição, e não o foram, não podem ser suscitadas na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Entretanto, também se firmou neste STJ o entendimento de que somente transitam em julgado as alegações de compensação e absorção da vantagem que poderiam ter sido realizadas n

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