(DOC. VP 161.2402.7005.5400)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Embargos de declaração. Não verificação de omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Reconhecimento de dano ambiental. Quantificação relegada para a liquidação. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. Hipótese em que a Corte de origem se manifestou expressamente a respeito dos temas suscitados. 2. Reconhecido o dano ambiental, a quantificação de sua dimensão pode ser relegada para a liquidação da sentença, sem que daí decorra ofensa aos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-A. 3. Agravo regimental não provido.»

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