(DOC. VP 161.2402.7002.9500)

STJ. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial reconhecida. Ausência de interesse de agir.

«1. É manifesta a ausência do interesse de agir, tendo em vista que o acórdão agravado reconheceu a tempestividade recursal, conforme pleiteado pelo município agravante. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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