(DOC. VP 161.2402.7002.7400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Progressão funcional. Necessidade de vaga, para progressão de classe. Ausência de revogação da Lei estadual 13.467/2000 e da Resolução 367/2001, pela Lei estadual 16.645/2007. Observância da Lei de responsabilidade fiscal. Precedentes específicos do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança, que objetivava a progressão vertical de servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com base na alegação da desnecessidade de existência de vaga para promoção vertical, com passagem à classe funcional superior. II. O tema encontra-se pacificado nesta Corte, no sentido de que a Lei Estadual 16.645/2007: a) estabeleceu disposições especiais; b) n�

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