(DOC. VP 161.2402.7002.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Premissa fática equivocada. Obscuridade. Inexistência. Ação civil pública por improbidade administrativa. Propositura exclusivamente contra particulares. Equiparação a agentes públicos. Impossibilidade. Continuidade da ação para ressarcimento ao erário. Matéria não prequestionada. Embargos rejeitados.

«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. 2. A insurgência foi examinada nos limites da pretensão recursal e do prequestionamento, enfrentando-se a questão da possibilidade do manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular. 3. O Tribunal de origem não se manifestou sobre

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