(DOC. VP 161.2184.2003.3000)

TST. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que o embargante não pretende integrar o julgado, mas, sim, discutir a correção da decisão que não conheceu do agravo, com fundamento na Súmula 422/TST, revelando-se, assim, desviados de sua finalidade jurídico-processual, uma vez que o julgado embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Impõe-se, dessa forma, a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. Em

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