(DOC. VP 161.2184.2001.1500)

TST. recurso de revista auxílio cesta-alimentação. Norma coletiva.extensão aos inativos.

«Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho mediante o qual se instituiu o benefício denominado «auxílio cesta-alimentação», restringindo-se sua percepção aos empregados da reclamada em atividade, em face da natureza indenizatória da vantagem. Entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.»

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